A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, publicada em 16 de janeiro de 2025, traz diretrizes para regulamentar e garantir a transparência no uso do Pix, proibindo a cobrança de taxas adicionais e assegurando que não haja incidência de tributos sobre esse meio de pagamento. Vamos analisar detalhadamente o que isso implica na vida do cidadão. 1. Proibição de Cobrança de Taxas ou Preços Diferenciados no Pix 📌 O que diz a MP? O Artigo 2º estabelece que cobrar um preço maior ou adicionar encargos ao consumidor por pagar via...